Contrato residêncial

CONTRATO DE LOCAÇÃO

 

            Os signatários do presente instrumento, o(s) locador(es) e o(s) locatário(s), têm entre si, justo e contratado o seguinte, que mutuamente outorgam e aceitam a saber:

LOCADOR: xx, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG n° xx – CPF n° xx, residente e domiciliado em Aruja – São Paulo. -

LOCATÁRIO: xx, brasileiro, casado, eletrotécnico, portador da Cédula de Identidade RG n° xx – CPF n° xx.-

PRAZO DE LOCAÇÃO: 30 (TRINTA) MESES, ou seja, DOIS ANOS E MEIO.

INÍCIO: 28 de outubro de 2.011.

TÉRMINO: 27 de abril de 2.014.

ALUGUEL MENSAL: R$ xx (xx mil e cem reais), para os primeiros 12 (doze) meses, e após, a periodicidade de reajuste será a menor permitida por lei, e o índice de reajuste IGP-M/FGV, ou na sua extinção outro índice governamental de escolha do(s) locador (es).

PRAZO PARA PAGAMENTO: até o dia 30 de cada mês subseqüente ao vencido.

LOCAL DO IMÓVEL: xx. -

FINS A QUE SE DESTINA: RESIDENCIAL

MULTA CONTRATUAL: Três meses de locação à época da infrigência contratual.

FIADORES: xx e s/m xx, ele italiano, ela brasileira, ele aposentado, ela do lar, portador da Cédula de Identidade para estrangeiro RNE n° xx, portadora da Cédula de Identidade RG n° xx – CPF xx e n° xx, respectivamente, residentes e domiciliados a Rua xx, n° 143 – Vila xx – Guarulhos – São Paulo. -

CLÁUSULAS ESPECIAIS: O atraso no pagamento dos aluguéis e encargos sujeitar-se-á(ão) o(s) locatário(s) a multa de 10%(dez por cento)sobre o valor do débito, sem prejuízo dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e da correção monetária, na forma da legislação vigente.

         
             O locatário autoriza desde já o locador, a solicitar junto a xxxxxxxxx Energia S/A., a transferência da conta de energia elétrica para o seu nome, servindo este documento como autorização expressa de que trata a Resolução Normativa nº 315 de 13/05/2008.
                   § único – Quando da rescisão deste contrato (amigável ou judicial), o locatário deverá providenciar junto a xxxxxxxxx Energia S/A o desligamento da energia, a fim de obstar que a cobrança continue sendo feita em seu nome.

 O locatário fará seguro do prédio contra incêndio, no valor inicial de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), danos elétricos no valor inicial de R$ 12.000,00 (doze mil reais), tendo como beneficiário o locador; seguro este que será reajustado toda vez que a inflação acumulada superar a 20% (Vinte por cento), independentemente do prazo que isto ocorrer e na eventualidade da inflação anual não atingir o percentual retro apontado, o reajuste será anual, aos índices da inflação medida no período. –

            Fica por conta do locador a realização da seguinte obra no imóvel: colocação do vidro na sacada para o fechamento da mesma.

            Esta locação é regida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), e alterações posteriores.

            1ª) – O(s) locador(es) loca(m) ao(s) locatário(s), o imóvel de sua(s) propriedade acima mencionado, pelas condições e prazos aqui estipulados, findo o qual a(s) locatária(s) se obriga(m) a restituí-lo completamente desocupado de pessoas e/ou coisas, sob pena de incorrer na multa contratual e sofrer incontinente ação de despejo, conforme preceitua o Art. 573 do Código Civil Brasileiro;

            2ª) – O(s) locatário(s) se obriga(m) a pagar o aluguel pontualmente até a data acima estipulada, na sede da administradora, sob pena de sofrer incontinente ação de despejo, em que suportará ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios na base de 20% e demais cominações legais. Elidida a mora extra-judicialmente, os honorários serão reduzidos a taxa de 10% sobre o total do débito;

            3ª) – O(s) locatário (s) salvo as obras que importem na segurança do prédio, obriga(m)-se por todas as demais, devendo trazer o imóvel locado em boas condições de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários, instalações hidráulicas, elétricas, pinturas, vidraças, esgoto, poço, fossa, muros e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim os restituir, quando findo ou rescindido este contrato, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ou melhoramentos introduzidos no imóvel, ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel;

            4ª) – Obriga(m)-se mais ao(s) locatário(s) a satisfazer(em), às suas expensas, todas as exigências ou intimações dos poderes públicos a que der causa, sem direito a qualquer indenização por parte da(s) locadora(s);

            5ª) - É expressamente vedado ao(s) locatário(s), salvo prévio consentimento por escrito da(s) locadora(s) ou da administradora, ceder ou transferir o presente contrato, emprestar ou sublocar, total ou parcialmente o objeto da locação sob pena de rescisão e aplicação da multa contratual;

            6ª) - É de responsabilidade do locatário o atendimento das exigências constantes da legislação municipal para regularização da atividade comercial ou empresarial a ser desenvolvida no imóvel locado, respondendo inclusive pelos encargos decorrentes da contratação de profissionais habilitados para emissão dos anexos 7 e 8 previsto na Lei Municipal, por tratar-se de concessão individual e exclusiva ao locatário;

            7ª) – O(s) locatário(s) desde já faculta(m) o(s) locador(es) e a administradora, vistoriar o imóvel locado, toda vez que estes julgarem necessário;

            8ª) - No caso de desapropriação do imóvel locado, ficará ao(s) locador(es) desobrigado(s) por todas as cláusulas deste contrato, ressalvado a(s) locatária(s) a faculdade, tão somente de haver do poder expropriante a indenização a que por ventura tiver direito;

            9ª) - Nenhuma intimação dos serviços de saúde pública, Estadual ou Municipal, será motivo para ao(s) locatário(s) abandonar(em) o imóvel ou pedir(em) a rescisão deste contrato, salvo prévia vistoria judicial, que comprove estar a construção ameaçando ruína;

            10ª) - Na multa estipulada, incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula do presente contrato, ressalvando à parte inocente o direito de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independentemente de qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial. A multa será paga sempre integralmente, seja qual for o tempo e embora cumprido parcialmente este contrato;
§ único – Segundo dispõe o artigo 4º da Lei 8.245/91, apenas no caso da locatária entregar o imóvel antes do seu termo, a multa contratual será paga proporcionalmente ao tempo faltante para o termino do contrato.

            11ª) O(s) fiador(es) e principal(is) pagador(es) da(s) locatária(s), é(são) com este(s) solidariamente responsável(eis) por todas as obrigações decorrentes deste contrato, devendo suas responsabilidades abranger, além das eventuais majorações de aluguel no decorrer da locação, impostos, taxas, despesas de condomínio e outros encargos da locação, cuja responsabilidade perdurará até a entrega real e efetiva das chaves do imóvel, e estas serem devidamente aceitas pela(s) locadora(s) ou seu(s) representante legal, mediante recibo. Declara(m) outrossim o(s) fiador(es) e principal(is) pagador(es): a) - que desiste(m) expressamente da faculdade de pedir(em) a exoneração da fiança, que lhe(s) é assegurada pelo Art. 835 do Código Civil Brasileiro, e que desiste(m) também das faculdades previstas nos Arts. 837 e 839 daquele diploma legal; b) - que não lhe(s) assiste(m) em execução, por força da solidariedade que assumiu(ram) o benefício de ordem; c) - que não é obrigatório ao(s) locador(es) ou sua representante, lhe(s) dar(em) prévio conhecimento para a propositura da ação de despejo por falta de pagamento, sendo obrigação do(s) mesmo(s) verificar(em) pessoalmente, a pontualidade de seu(s) afiançado(s).
§ primeiro: A fiança contratada abrangerá todas as modificações da locação, tanto durante a vigência, como após o término do presente contrato.
§ segundo: O(s) fiador(es) tem “ciência” que a fiança locatícia (garantia da locação) se estenderá até a efetiva devolução do imóvel, nos termos do artigo 39 da Lei 8.245/91.

            12ª) – Correrá(ão) por conta da(s) locatária(s), todas as despesas decorrentes do consumo de água, luz, força, condomínio, telefone, impostos municipais, estaduais e federais, que incidirem sobre o imóvel ora locado, ou quaisquer outros encargos existentes, ou que venham ser criados, obrigando-se o(s) locatário(s) a pagá-los nas suas respectivas épocas inseridas nos correspondentes avisos de pagamento, reembolsar de imediato o(s) locador(es) ou seu(s) representante legal das devidas importâncias decorrentes destas despesas, sob pena de lhe(s) ser(em) aplicada a multa contratual, bem como sofrer(em) a competente ação de despejo por falta de pagamento;
§ Único – O locatário tem ciência que na eventualidade da municipalidade do local do imóvel lançar “diferença de IPTU” que se refere ao período que os locatários estão ocupando, o valor lançado pela Prefeitura será repassado aos locatários, inclusive com os acréscimos cobrados pelo órgão eminente, se houver.

            13ª) - Quaisquer estragos ocasionados no imóvel e suas instalações, bem como as despesas a que a(s) proprietária(s) for(em) obrigado(s) por eventuais modificações feitas no imóvel pelo(s) locatário(s), não ficam compreendidas na multa contratual, mas serão pagas a parte;

            14ª) - Em caso de morte, falência ou insolvência do(s) fiador(es), o(s) locatária(s) será(ão) obrigada(s) a apresentar(em) um substituto idôneo, a juízo da(s) locadora(s), dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer nas sanções da cláusula 9ª (nona), além da conseqüente rescisão contratual;

            15ª) - Fica desde já autorizado pela(s) locatária(s) e seu(s) fiador(es), quando da entrega das chaves, em havendo reparos para serem feitos no imóvel, inclusive pintura para retorná-lo em condições normais de habitação, proceder a contratação de profissionais, assim como adquirir os materiais necessários, independentemente de prévia vistoria Judicial, servindo os recibos e/ou notas fiscais, de comprovante para o reembolso ao(s) senhorio(s). Ocorrendo o ajuizamento da ação, suportará (ão) mais a(s) locatária(s) ou seu(s) fiador(es), com o ônus da sucumbência;

            16ª) - Em caso de mora da(s) locatária(s) no pagamento dos aluguéis e encargos convencionados na locação, a importância devida será acrescida da multa convencionada neste contrato, sem prejuízo dos juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base nos índices oficiais fornecidos pelas autoridades governamentais, nos termos da Lei 8.245/91;

            17ª) – A(s) locatária(s) é(são) responsável(is) civil e criminalmente pela autenticidade das assinaturas de seu(s) fiador(es);

            18ª) - Tudo quanto for devido em razão deste contrato, e que não comporte o processo executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do devedor em qualquer caso, os honorários do advogado que o credor constituir para ressalva dos seus direitos;

            19ª) - Em consonância com o disposto no inciso IV do art. 58 da Lei 8.245/91, a citação, intimação, ou notificação, poderão ser feitas por correspondência com aviso de recebimento, e em se tratando de pessoa Jurídica, também por Telex ou fac-símile, assim como pelas demais formas previstas no C.P.C.
§ Único – O locatário Sr. xxx, nomeia e constitui sua bastante procuradora a Sra. xx, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da Cédula de Identidade RG n° xx – CPF n° xx, bem como os fiadores Srs. xx e s/m xx, isoladamente, xx, xx ou xx, nomeiam entre si uns aos outros, todos já qualificados no frontispício deste contrato, de forma irrevogável (art. 683 do CC.), conferindo-lhe os poderes expressos e especiais para em seu nome receber citações, notificações e intimações judiciais e extrajudiciais, tudo em decorrência deste contrato, seja por inadimplência dos locatícios ou qualquer outra infração contratual, podendo ainda representá-lo judicialmente na sua ausência.

            20ª) - No que couber, este contrato terá a periodicidade de reajuste, segundo autorizado pelo Art. 85 da Lei do Inquilinato;

            21ª) - As partes elegem o foro do local do imóvel para as soluções das questões oriundas deste contrato, dispensando-se quaisquer outros por mais privilegiados que sejam, ainda que as partes venham a mudar de residência ou domicílio.

            E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em três vias de igual teor, conjuntamente com as testemunhas instrumentárias.


Guarulhos, 04 de outubro 2011.

 

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            LOCADOR – xx

 

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            LOCATÁRIO – xx

 

           
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            FIADOR – xx

 

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            FIADOR – xx

           
TESTEMUNHAS:   ------------------------          ---------------------------

                                                               CONTRE 566+

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